Tribunal de Justiça arquiva ação contra a Lotesul

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) arquivou processo da empresa Criativa Technology Ltda, com sede em Dourados, contra o pregão eletrônico da plataforma eletrônica da Lotesul.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul arquivou a ação da empresa Criativa Technology Ltda contra o pregão eletrônico da Lotesul, após a empresa não pagar as custas judiciais no prazo. A ação questionava o modelo de exploração da plataforma eletrônica adotado pelo governo estadual. A licitação, que envolve valores significativos, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado. Três empresas foram classificadas, com propostas de repasse variando entre 16,17% e 21,57%, mas os nomes não foram divulgados.

Em março, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, convocada para atuar no TJMS, já havia negado liminar para suspender a licitação e aumentou o valor da ação de R$ 1 mil para R$ 51.474.339,31. A mudança refletiu nas custas judiciais. O montante passou de R$ 779,10 para R$ 51.160,90.

Na nova decisão, publicada na segunda-feira (dia 14), a magistrada apontou que a empresa deixou de promover o recolhimento das custas no prazo de cinco dias. A juíza cancelou a distribuição e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.

O proprietário da empresa é Sergio Donizete Balthazar, mas as custas, inicialmente, foram pagas com pix do ex-deputado estadual Roberto Razuk, evidenciado que a família douradense também briga pela loteria de MS.

A Criativa Technology apontou que o governo de Mato Grosso do Sul adotou modelo equivocado para exploração da plataforma eletrônica e que a concentração de informações e controles na mão de uma única empresa faz com que grandes players se desinteressem pela operação principal da loteria.

O pregão, que chegou a ser aberto em 17 de março, acabou suspenso por decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) no último dia 11.

Os valores da Lotesul são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a licitação a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.

Suspensa após dois minutos para esclarecer dúvida, a licitação teve três participantes classificados. As propostas são de repasse de 21,57% (licitante 2), 17,20% (licitante 3) e 16,17% (licitante 4). Os nomes dos grupos não foram divulgados.