Deputados aprovam modernização no TCE, combate às apostas e criam festival em MS

Três projetos de lei foram aprovados em sessão nesta quinta-feira; medidas incluem mudanças no sistema recursal do Tribunal de Contas, proteção ao consumidor diante de apostas online e fomento à economia local com evento gastronômico

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram três projetos de lei em sessão na quinta-feira. O primeiro, do TCE-MS, moderniza o sistema recursal, tornando-o mais eficiente e claro. O segundo, do deputado Pedro Kemp, visa proteger consumidores dos impactos negativos das apostas online, com campanhas educativas e monitoramento de práticas abusivas. O terceiro, do deputado Pedro Caravina, cria o Festival de Hambúrguer no calendário oficial do Estado, promovendo a economia local. As medidas visam melhorar a administração pública, proteger a saúde financeira dos cidadãos e fomentar o setor gastronômico.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram três projetos de lei com impactos na administração pública, na saúde financeira dos cidadãos e no setor gastronômico do Estado.

O Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, de iniciativa do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), promove uma reformulação da Lei Complementar nº 160/2012, que rege o funcionamento da Corte de Contas. A proposta tem como objetivo tornar os processos mais eficientes, orgânicos e claros, especialmente no que diz respeito ao sistema recursal e à emissão de parecer prévio sobre contas do Executivo.

Entre as mudanças estão:

O segundo projeto aprovado, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), é o Projeto de Lei nº 10 de 2025. Ele estabelece diretrizes para a proteção dos consumidores diante dos impactos negativos das apostas virtuais, que têm ganhado popularidade nos últimos anos.

Entre os principais pontos, destacam-se:

A justificativa do projeto aponta o crescimento acelerado das “bets” no Brasil e os efeitos danosos como dependência, neurodano e comprometimento da renda familiar. A lei busca garantir os direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.

Por fim, o Projeto de Lei nº 35 de 2025, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), institui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento será realizado anualmente na última semana de maio, em alusão ao Dia Mundial do Hambúrguer, celebrado no dia 28.

A iniciativa foi demandada pela Associação dos Hamburgueiros do MS, que já realiza evento semelhante em Campo Grande, e busca ampliar o alcance para todo o Estado.