MP aciona Justiça para obrigar Prefeitura a recuperar córrego

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul protocolou novo pedido na Justiça para forçar a Prefeitura de Campo Grande a cumprir decisão que determina a recuperação ambiental do Córrego Pedregulho, localizado na região da Chácara dos Poderes. A sentença está em vigor desde agosto de 2023, mas, segundo o MPMS, nenhuma providência foi tomada até agora.

A manifestação foi apresentada pela 42ª Promotoria de Justiça e pede para garantir a execução das medidas fixadas em três ações civis públicas julgadas em conjunto. O caso tramita na Vara de Cumprimento de Sentenças de Contenciosos Coletivos.

O objetivo é assegurar a adoção imediata de ações como elaboração e execução de projeto de recuperação da área degradada, contenção de processos erosivos, reconstituição da mata ciliar e adequação da drenagem urbana. A área foi duramente afetada pelas chuvas recentes, o que agravou ainda mais a situação das vias não asfaltadas do bairro.

Segundo a promotora Andréia Cristina Peres da Silva, a omissão da prefeitura está agravando os danos ambientais e colocando em risco a integridade do córrego e da população local. “A inércia da administração municipal está provocando prejuízos de grande magnitude ao meio ambiente, agravando o processo erosivo e comprometendo a integridade ecológica do Córrego Pedregulho e seu entorno”, afirma o documento.

Multa e intimação da prefeita - Como forma de pressionar pelo cumprimento da decisão, o MPMS pediu o bloqueio de valores das contas do município, em montante correspondente à multa fixada judicialmente. O valor pode chegar a R$ 500 mil.

O Ministério Público também requer a intimação pessoal da prefeita Adriane Lopes (PP) para que comprove o cumprimento da sentença. A medida segue entendimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a notificação direta do devedor em caso de multa por descumprimento de obrigação.

Ainda conforme a promotoria, o processo judicial foi iniciado em 2012, sem que até hoje houvesse qualquer solução definitiva para os problemas denunciados.

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