Vereadores discutem constitucionalidade de câmeras de segurança nas escolas

Na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, nesta terça-feira (29), os vereadores vão voltar a discutir a instalação de câmeras de monitoramento de seguranças nas escolas da REME (Rede de Ensino Municipal). Na pauta está prevista a discussão e votação do parecer contrário da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final).

De acordo com o relator, o vereador Roberto de Avelar, conhecido como Beto Avelar (PP), já existe legislação municipal que prevê o monitoramento. "O tema empossado já possui representação no ordenamento jurídico em vigor, não há como concordar com eventual aprovação desta proposição, sob pena de ilegalidade", disse Avelar em seu parecer.

O projeto apresentado pelo vereador André Salineiro (PL), prevê que cada escola terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem, permanentemente, as suas áreas de acesso e principais instalações internas.

O texto ainda determina que as escolas em regiões com altos índices de violência terão prioridade na implantação das câmeras. Na pauta, os parlamentares vão votar a mudança do nome de rua no Bairro Aero Rancho e de uma praça no Bairro Santo Amaro.

Também estão pautados a criação do Dia Municipal dos Aventureiros, que será comemorado nos dia 18 de maio, e projeto sobre a sessão solene do Dia Municipal do Protetor dos animais.

O vereados ainda votarão vero parcial ao projeto de lei 11.399, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) que prevê o direito de pessoas com transtornos mentais a ingressar e permanecer em lugares públicos com cão de suporte emocional.