Decisão do STF trava mais de 900 ações sobre "pejotição" em MS

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspende todas as decisões sobre pejotização, no começo da semana, 923 processos que pedem o reconhecimento de vínculo de emprego ficaram paralisados no TRT da 24ª Região, que atende Mato Grosso do Sul. Os dados se referem apenas a 2025 e constam no Painel de Estatísticas Processuais da Justiça do Trabalho.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, favorável à pejotização, paralisou 923 processos sobre vínculo de emprego no TRT da 24ª Região, que atende Mato Grosso do Sul. O Supremo suspendeu todos os processos que discutem a licitude da pejotização, prática que permite a contratação como pessoa jurídica para evitar encargos trabalhistas. A decisão afeta processos na fase de reconhecimento de vínculo, aguardando julgamento do Tema 1389 pelo STF, que definirá a regra para casos semelhantes. Em 2025, 923 processos foram registrados nessa fase, com 419 em Campo Grande.

O Supremo acatou o parecer de Mendes e assim ficam parados todos os processos judiciais que discutem a licitude da pejotização — prática adotada por empresas para contratar como pessoa jurídica e evitar encargos trabalhistas. Na avaliação do STF, a Justiça do Trabalho não tem respeitado orientação da Suprema Corte, que em diversos casos recentes tem decidido pela legalidade da contratação de serviços via CNPJ no lugar a CLT.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou Gilmar na decisão.

Esse tipo de ação tem crescido nos últimos anos. Foram 153.198 processos abertos em 2022, 180.642 em 2023 e 285.055 em 2024. O reconhecimento de relação de emprego ocupa o 15º lugar entre os assuntos mais tratados pela Justiça do Trabalho em 2025. Os temas mais recorrentes são adicional de insalubridade, verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS.

Com a decisão do Supremo, os processos que estavam na fase de reconhecimento — quando o juiz analisa se há ou não relação de emprego — ficam suspensos até que o STF julgue o mérito do Tema 1389, ou seja, chegue ama decisão final que vira repercussão geral. Assim, a decisão valerá como regra para todos os casos semelhantes no país.

Conforme os dados do TRT da 24ª Região, entre janeiro e março de 2025, foram registrados 923 processos nessa fase e 173 já em execução. Só em Campo Grande, 419 ações estão na etapa inicial. O ano de 2024 registrou volume ainda maior: 6,5 mil processos na fase de reconhecimento e 917 em execução ao longo dos 12 meses.